A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste contexto, a KIBO disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço na KIBO, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial (https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show) para expôr a sua contestação.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: “mediação”, “conciliação”, “arbitragem” ou “comissão competente no âmbito dos litígios de consumo”. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A KIBO disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral | http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) | http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros | https://www.cimpas.pt/
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro | http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra | http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal | centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto | http://www.cicap.pt/
Livro de Reclamações Online | https://www.livroreclamacoes.pt/inicio